Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Prótese para segurado que teve uma de suas pernas amputada.

Agravo de Instrumento - Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.

'Também sou deficiente', diz Lula em cerimônia no Planalto

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

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Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

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